Apresentação
   Bacia Marítima FZA
   O Projeto
   Fluxograma
   Equipe
   Legislação pertinente
   Notícias
   Fale Conosco
   Atlas
   Cartas
   Base de dados
   Publicações
   Eventos
   Expedições
   Instituições
   Links
  Cronograma do Projeto
   Imagens
   Vídeos
 



Texto Normal Texto Grande Fundo Preto Fundo Pastel Fundo Padr�o


LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 

Lei 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
    
DECRETO Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003
     
Resolução CONAMA 269/2000 - Regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar.
     
Resolução CONAMA 398/08 - Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual  para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional..
     
CLC/69 - Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo Brasil.
     




© Copyright 2019, © Todos os direitos reservados ao Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA. Desenvolvido pelas Núcleo de Informação em Mídia Eletrônica e Publicação Científica/NUID/IEPA. WebMaster: [email protected]
Núcleo de Pesquisas Aquáticas - NUPAq